materia nº 30/1980

E
O O E
sa? À q
N ESTADO DA PARAÍBA
OA
(e
PREPEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
boa nº 28/de D5/04/G0
PROJEZO DE LEL N 3)
Autoriza conceder suxílio e dá outras
providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - Pb.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou « eu s
ciono a seguinte Lei: o
Art? 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
concederum auxílio ac "Mulungu Tenis Clubef, desta cidade, no v
lor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destin:
do a construção da sede própria do referião sodalício, na forma
Programa abaixo:
GABINETE DO PREFELTO
15814871. 72, Auxílio para construção da sede prória à
Mulungu Tenis Clube.
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.300.0 - Eransferências de Capital
4.3.3.0 = Pransferências a Instituições Privadas
4.3.3.1 — Auxílios para Despesas de Capital - Cr!
150.000,00.
Artº 2º - É o Prefeito Municipal autorizado a doar a:
“Mulunga Tenis Clube" a posse de um terreno urbano, medindo 16,0
(dezesseis) metros de largura por 27,00 (vinte e sete) metros &
comprimento, cujo terxeno fica localizado à rua João Pessoa, de:
ta cidade, anéxo au prédio nº 207, pera a edificação contida mi
artigo anterior. õ
- Artº 3º - Os recursos para cobertura do crédito espet
al autorizado nesta Lei, decorrerão do excesso de arrecadação aj
rado neste exercício ou anulação de dotações orçamentárias cons;
nadas no Orçamento vigente, de acordo com o artº 43, $ 12, incis
II e III, da Lei Federal nº 4320/64.
Artº 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua mw
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, em 05 de £
bril de 1980, S Z o
TU 4] e.
UV ca
ma ESTADO DA PARAÍBA
% + PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
/ * ,
Pos
Se
e”
JUSTIFICATIVA
A Diretoria do Mulungu Tenis Clube, empenhada no mo
j mento na construção de sua sede própria, por intermédio do se
Presidente, solicitou do Chefe do Poder Executivo um auxílio
ra edificação do prédio do referido sodalício,
Resolvi encaminhar ao Poder Legislativo do Municeípi
o Projeto de Lei que autoriza conceder oreferido auxílio, po
se tratar de uma inciativa muito justa. .
Espero docs representantes do Povo deste próspero mi
nicípio a apreciação e aprovação do referido Projeto, demone-
trando compreensão e justica,
Prefeito