materia nº 16/1978

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Mulungú
EROJEZO DE LEI Nº JO
Institui diária para o Profeito |
. nícipal e d4 outras providencia
O PREFELTO MUNICIPAL DE MULUNGU = Phs
Faço suber que a Câmera de Vereadores aprovou ecui
ciono a seguinte Leds t
Avi 2º » Fica instituído diária para o Prefeito biz
cipal quando em viagem a serviço do runicípios na forma abaix
pocificados
a), Viagem demtro do Estado 20% (vinto por cento) do
lório mínimo regionais o
b) Viogem para outros. Estados. 40%. (quarenta por cen
do referido salário,
Axte 28 «= Pare, dor cumprimento a exocução acata Lei
ca 0 Prefeito Nunicápal autorizado a abrix crédito suplementa:
valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil eruseiros), para re:
go da dotação orçamentária, no presente exerofcio,
Arte 3º = Constituem recursos pars cobertura do cré
gupiemontor autorizado polo artigo anterior, O excesso de ari
dação ou anulação de dotações orçamentárias, neste exorcícios
acorão com o ext? 43, $ 12, incisos II e III, dn Lei Federnl :
4320/68.
Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na date do sua ;
blicaçãos revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, em 06 de
do 19786
Sevoriho Primo
(Exrcfeito)
)
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Mulungú
TUSTIPICADIYVA
re rep
Tomei o ixnciativa de encaninhor o presénte Projeto
de Tel, em anóxo, com a finalidade do exiny didria para o Pre
feito do município, quando Zor necessário se ausentar do imand
cípio a serviço do mesmo,
Vale esclarecer, que quasi todas comunas pezaibnnas
já adotarem este sistema de diário para os cheres do Poder Ex
cutivo, e por ser uma medida justas golicito dos menhores leu
gisiadores a apreciação e &provação da matéria em anreçoe
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