materia nº 3/1962

PROJETO LEI Nº ê
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Em 19 de Junho de 19 692
Concede aumento de vencimento
e dá outras providências,
O Prefeito ão Município de Mulungi, Bstado da Paraíba faz sa
bex que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica qo Poder Executivo autorizado 2 conceder aumen
art.
Ark,
Art.
Axis
te de vencimentos aos funcionários que nomeados e
carater efetivo no exercicio ds sua função ou afas
tado do carge por aposentadoria.
12 $Unico- Ao Sscretário Geral, nomeado em comissão pa
ie
III?
Ive
ra e exercicio do cargo, será conceêido o aumento
nas mesmas condições,
O aumento será concgdido na base de 50% sobre os Z
atuais vencimentos de caga funcionário
Para cumprimento desta lei no presente exercicio,/
é aberto a Tesouraria da Prefeituza o crédito espe
cial de 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros)
para fazer faco as despezas dela decorrentes.
A presente lei entrará em vigor no dia 1$ às ju
lho deste ano, revogadas as diposições em contrá-,
Tile :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, DE DE 1962
prefeito
SSCLetario geral