materia nº 2/1971

Ante-Projeto de Lei nº 02 Pao
Autoriza a alienação das ações da
Petrobrás e aá outras Providências,
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161574
E Ari. 1º — Fica o Chefe go Poder Executivo auto-
rizção a vender as ações da Petrobrás de propriedade. do municí
“pio. o
“o Art, 2º = A venda autorizada por esta lei será
"efetuada mediante tomada de Preço e de conformidade com as mem
lhores vantagens oferecidas ao erário municipal,
Arte 3º - O produto da alienação autorizada pe-
a lo artigo primeiro desta lei será... regado unicamente em des”
Pesa de qualquer natureza com a construção da Casa Maternal do
Município, . . o
“Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua divulgação, revogadas as disposições em contrário.
poco a PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, 31 de março de
1971.
ESTADO DA PARAÍBA . .
"CAMARA MUNICIPAL DE MULUNGU
CER AO PROJETO DE LEI Nº 02 /m
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a eo A Comissão de finaNças e Orçamelto, depois de |.
Ê af fazer um minulcioso estudo ao Ante-Projeto a cima cita- ..
do opina. favorável ao mesmo : . E .
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