norma nº 1/1981

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ESTADO DA PARAÍBA
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Nos
Câmara Municipal de Mulungu
MODELO DE DECRETO LEGISLATIVO
Decreto Legislativo nº de dezembro do 198%.
Fixa o Subsídio e a Verba de Res
presentação do Prefeito e o Sub-
gídio do Vice-Prefeito.
A MESA da Cêmara Municipal de MULUNEU, no uso de suas
atribuições que lhes são conferiãas pelos arts. 96 e 61 da Lei
Complementar nº 26/81, faz saber que a Câmera Hunicipal, em *
sessão extraordinária, resiizada no dia 28 de dezembro, APRO=?
YOU e Ela PROMULGA o seguínte+
DECRETO LEGISLATIVO
Arte 1º — O subsídio do Prefeito, pera vigorar até
32 de janeiro de 1983, é fixado no percentuel de 40% dos sub=
sídios do Deputado Estadual. o
Arts 28 — A verba de representação do Prefeito é Li-
xaãa em 30 por cento do valor do seu subsídios
Arte 3º — O subsídio do Vice-Prefeito é fixado em 50
por cento do fixado para o Prefeito, sem direito a verba de *
representação.
Arte 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adici cionsis utilizando recursos o dotações do
vigente orçamento, para o pagamento das obrigações decorren=*
tes deste Decreto-Legislatiyo e que se vençam no presente exer
cício. —
Art, 5º = Este Decreto-Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, retrongindo os, seus efeitos ao dia 2
de outubro de 1.981.