norma nº 43/1992

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Mulungá
DECRETO Nº 43 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992,
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTAS
RES PARA O FIM QUE ESPECIFICA 1
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
-O Prefeito Constitucional do Município de Mulungu, Estado da PE
raíba, no uso des atribuições que lhes são Conferidas pela Lei Orgânica de
Município e Autorizado pelo Artigo 3º da Lei nº 61 de 23 de Dezembro de /
1992,
2E
no
ta
a
Art. 1º » Fica aberto ao Orçamento em execução um Crédito Supis
mentar no valor de Cr$ 2,000,000,00 (Dois Milhões de Cruzeiros) destinado /
ao reforço da dotação sbaixo diseriminadas
02:03 — DEPT? DE FINANÇAS
0308021, 2004 - SERVIÇOS DE ADM, FINANCEIRA |
3,1,2,0 » MATERIAL DE CONSUMO, eessserasasasaaé 2:000.000,00
DOTALsnicraareasas 2. 000,000,00
Arte 2º » AS Despesas decorrentes do Orédito Suplementar aberto
na forma do artigo anterior coxverão por Conta do Excesso dé Arrecadação /
Previsto, para 6 corrente exercício de Conformidade com o artigo 43 $ 1º II
e 3º da Lei 4320/64,
Arte 3º » Revogam-se as disposições em Contrário,
Art, 4º — Este Decreto entrará em vigor ne data de sua Públicas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, El 28 DE DEZEMBRO DE
b O CAMILO
PREFEITO
1992,