norma nº 154/1983

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Pio
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lá
“ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
DECRETO Nº 154, DE 21 DE JANEIRO DE 1983.
“Abre crédito suplementar para reforço
de dotação crçamentária e G&á outras /
providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art? 63, inciso YI, da Lei Complementar
nº 26, de O4 de dezembro de 1981, e devidamente sutorisado pelo are
ti o 48, inciso 1, de Lei Orçamentaris nº I09,de 21 de cutubro de
DECRETAS CC
o Arte 28º —'Fica aberto no' Orçamento da Prefeitúre Hunici
pel de Muluggu, o crédito suplementer ne valor de Cr$ 200.000,00 Lã
zentos mil cruzeiros), destinsão so referço da dotação orçamentária
abaixo especificeds, no -corrente exercicio;
O4 - DIVISÃO DE FIRANÇAS
6 - Despesas Correntes
O — Despeses de Cusieio
O - Hateriai de Consumo, .cecco en o CPF 200.000,00
Arte 2º » Fica rulo da Reserve de Contingência o velor
ãe Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), pera coberture do erédi
to suplementar aberto pele art? 1º deste Decreto, conforme nutorisea
o art? 4º, âncieo IIL, da Lei Orçementéria nº 109, de 11 de cutubro
e 1982, de acordo com o ertf 43, S 1º, inciso III, ds Lei Federal
nº 4320/64, a saber 3: o .
02 — GABINETE DO PREFEITO '
- . 9.0.0.0 — Reserva de Contingência...» «Crê 200.000,00”
- Artº 38 — Este Decreto entra em vigor nesta data, re vce
gades as disposições BO contrário.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Hulungu, em 21 de ja-
neiro de 1983, O
Segerino Primo de Lime
(Prefeito)