norma nº 155/1983

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
DECRETO Nº 155, DE 28 DE JANEIRO DE E 1983,
s
tbre -erédito supi ementar para reforço |
ãa doi tação orçamentária e dá putras pro
vidências,
R
Ed
- O PREFEITO MUNICIPAL DE HILUNGU, Do uso das atrítuiçs
que Jhe. são conferidas pelo art? 53, âncigo VYL, da Lei Complensas
nº 26, de 04 de dezembro de 1981, e autorizado pelo =rt? 4%, inoi
i, de Lei Orçanentiiria -n£ mio fell, às “outubro: “de 1982; .
DECRETA:
+ ports
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o Arte J8- Fica aberto ao 5 “Orçamento da Prefeitas Munie;
pel de Mulungu, o crédito suplementar,no valor de Cr$ 180.000, 00,
cento e o&tenta mil cruzeiros), para “reforço da dotação orçamenti
rig consignade no Orçamento vigente, abaixo especifidadas
04 - DIVISÃO DE FINANÇAS
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3,1.92.0 - Despesas de Custeio
3.1.9.0 - Diversas Despesas às Custelo
3,1,9.2 — Despesas de Exerç, interiorestrg 180.000, 007
Arte 22 — Para cobertura do crédito suplementar abarti
gelo “artigo anterior, tem como fonte de recurso a Reserva.de Tone
singências conforme “mutorização contide no art? . 42, inciso Til, -dt
“ Lei Drçamentária nº 109, de 32 às cutubro de 1982, ds pecrãgicom 1
art? 43, 8 1º, inciso IlÃ, da Lei Federsl nº 4320/64, assim discr;
minada: )
| 02 — GABIKEZE DO PREFEITO .
9,0.0.0 — Reserva de Contingância..... Cr$ 180, 00,007
Art? 36 — Este Decreto entia em vigor nesta date, Xe
vogadas =s disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mulungu, em 20 de je
neirt de 1983. ) e
Severino Primo de Lima
“* (Prefeito)