norma nº 6/2003

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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Mulungu
Secretaria de Finanças . 4 a 5
Decreto nº 00062003 Em, 91 de Abril de 20053.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 0001, de 02 de Dezembro de 2002.
Ó
Art.. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 6.500,00 (Seis Mil e
Quinhentos Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
04.01 Câmara Municipal de Mulungu
01 031 2001 2002 Manutenção das Atividades Legislativas
3190.13000 Obrigações Patronais 3.500,00
3390.3€000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00
Total de Suplementações: 6.500,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste
Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$
6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais), como segue:
01.01 Câmara Municipal de Mulungu
Op 031 2001 2002 Manutenção das Atividades Legislativas
3190.11000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.500,00
Total de Anulações: 6.500,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
ACHELES LEAL FILHO
PREFEITO
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