| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1961 |
| Date | 1961-06-01 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos ao servidores municipais, e dá outras providências |
| native_id | 21 |
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» o) ESTADO DA PARAÍBA + DADA TA cd vc. p— qavuourmu H (« = H A . X nu ô= 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGÚ LEI Nº 4. DE Jum ho DE 196 7. 7) Concede aumento de vencimer tos mos servidores municipais e - dá outros providenciase O PREFELTO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MULCI GU, DO ESTADO DA PARAIBA, faço saber que a Cêmara Municipal decróta e eu sanciono a seguinte Leis Art, 12 Art, 28 Arvt. 3º Art, 38 8 Unico Art. 4º Eid É concedido ao funcionslismo do munic < a x Es pio um veagustamento salerial,sôbre c atuais níveis, em 25% (vinte e cinco por conto)» : O aumento concedido no artigo anteric é extensido, no mesmo valor; aos ser dores aposentados, e prolaboristas, As diárias dos operários, irabalhado: . que percebam semanalmente, receberão e errégsimo idênticos Fica aberto à tesouraria da Prefeitur o crédito especial de Ny 350,00 (TRE SENTOS E CINQUENTA ORUZEIROS NOVOS) 1 ze ocorrer com as despesas necessáras à execução desta leis , O crédito aberto no artigo anterior s distribuido, na importência necessári peles dotações de pessoai, para refoz da verbas o - Esta lei entrará em vigor na data da sua divulgação, revogadas as áisposiç em contrários