norma nº 1/1984

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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE MERUNGO =
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DECRETO LEGISLATIVO Nº DE JULHO DE 1984.8886 n.: NS A ae Sugar NAÃ |
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Fixa O subsídio ea verha de: representação
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do Prefeito eo subsídio n a a representação de
vice-Profeitos ” o
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL'DE MULUNGU, nO fiso das etribi
ições que lhes são conferidas pelos arts; 1º e 2º da Lei. Complementar nº
32/84, faz saber que a Câmara. Manicipal;. em sessão extraordinária, reali
zada no dia 13 de Julho, AFROVOU e ela FROMUIGA O seguintes
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DECRETO IBGISTATIVO
Art, 1º — À vemugeração do Prefeito compreendendo gubsi.
dio e a verba de representação, para vigorar até 32 de dezembro de 1988,
serd de 20% da que couber ao Deputado Estadual, excluídas apenas a ajuda
de custo amal e as sessões extraordinárias,
: Parágrafo Único - A remmoração de que trata o caput
deste artigo corresponderé a 2/3 de subsídio e 1/3 de representação,
Art, 28 = À remuneração 6 Vice-Prefeito, compreendendo
” 2/3 de subsídio e 1/3 de representação, corresponderá no seu total; a 50%
do que pertever o Prefeito a qualquer titulos
Art. 3º - Fica revogadas as disposições em contrários
Art. 4º = Este Decreto Tegislativo entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de Julho
de 1984, '
(2º SECRETÁRIO)