| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1984 |
| Date | 1984-08-09 |
| Ementa | Concede licença ao prefeito para ausentar-se do município o prazo indeterminado. |
| native_id | 216 |
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ESTADO DA PARAÍBA o : CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU | - Í DECRETO LEGISIATIVO Nº 02 DE 05 ai" uesno DE 1984, = PLS x, o us RA . e g > sãos nes Concede licença, ao Ensteito para, no ausentar-so- as nanbofpão” pelo! 1% , . prazo indeterminado, > AN Doda 39 Es dor NO DE nda ho isa 183,8 A mesa da Câmara Mmicipal de Mulungu, faz saber que a Câmara no (Ouso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº + 26/81, na sessão realizada no dia 09 de Agosto de 1984, Aprovou € prom' mulga o seguintes DEORBTO LEGISDATIVO O Avte = Fica O Prefeito Constitucional de Mulungu, autorizado a ausentar-se do município polo prazo indetezminado, para tratar de assun to de interesses da comunidade junto nos ôrgaõds Federais sediado na Ca pital da República. Art. — Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 09/08/84, + Opevogadas as disposições em contrário, câmara “unicipal de qúlunsu, em 09 de Agosto de 1984, “TJ - PAT SRTA / : ORAS