| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1983 |
| Date | 1984-08-12 |
| Ementa | Concede licença ao prefeito para ausentar-se do município pelo prazo de vinte (20) dias.. |
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ESTADO DA PARAÍBA Câmara Municipal de Mulungu DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 12 DE AGOSTO DE 1983 Concede licença ao Prefeito para ausentar-se do Município pelo prazo de vinte ( 20 ) dias. A Mesa da Câmara Municipal de Mulungu, faz saber que a Câmara: no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complemer tar nº 26/81, na Sessão realizada no dia 12 de Agosto de 1983. Aprovou € promulga o seguinte: | DECRETO LEGISLATIVO: Axte 1º - Fica o Prefeito Constitucional de Mulungu, auwtc rizado a ausentar-se do Município pelo prazo de vinte dias, para tratar de assuntos de interesse da Comunidade, junto aos Órgãos Federais sedia dos na Capital da Repúblicas arte 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 14 de agosto de 1983, revogados as disposições em contrários Câmara Municipal de Mulungu, 12 de agosto de 1983, 1º Secretário AS Presidente 28 Secretário