norma nº 2/1983

Sijble DL FAFLBL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
DECRETO LEGISLATIVO Nº &) ,/83 Em: 24 de Fevereiro de 198:
Autoriza a Prefeitura cobrir
as despesas de combustível de vel
culo particular.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições que
1he são conferidos pela Lei Complementar nº 26/81, em sessão ordi
"nãria realizada no dia 24 de fevereiro de 1983, APROVOU e ela PRO
MULGA O seguinte
=, em ms
O
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 1º - Fica a Prefeitura Munícipal autori
zada a indenizar O Sr, Leonel Adelino de Moura das despesas com
combustível e ôleos lubrificantes, sempre que deslocar-se em vei
culo de sua propriedade quando e serviço do município.
art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra | em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigões em con
trário.
José Flor de Oliveira SARA BAS SESSÕES, em 24 de Fevereiro de 1983
Presidente
O APROVADO
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(1º SECRETÁRIO)
(29 SECRETÁRIO)