norma nº 5/1963

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5EI N8 ÍL DE O as Junho mm 1963
e Autoriza o Prefeito Hunicipal
í a vqnder o Jecp da Frofeítura
E” e dê outras providençõase
O PEINENLTO [INMECLDAD JO KUbUMOU, do Betado da pareíts
" tago ester cho & Cánara Hunicipal Decreta é eu gantioia a seguis
te Sodr :
vesê Apt. L8 = tica o Chefe da Foder Exsqativo do Nunied*
Es “o pis entozizado a vender o Joop de proptie
. dade do susteipios
Art. 2º - À venda sexá renlizade motlante contorvem
gta publicas
arts 42 - Não surgindo compredor poxo o veloulo ref,
doer . rião podera o Pnsfeito Hunt cipal mogoçia-
1º ntrevês do tmoea com oubro velculo em i
cd : haver combicdos w devoip 44 justa avalia
ensinos o do vezeuto do municipios , .
Art. Se - Ha execução ds arte 1º desta Lois devera.
proúato de venda do veiculo ser recolhida
= res do Enuicipis .
arte 62 » A inpoptencio aputeda com a venda do jecp
“ vo sera gauta põr connlenentação àm aqui
cão de ontro veiena poxa o norriço Munie
pai . : no
Avi. 78 — Esta Usi entrard em vigor na date de sua
biicação vovoçaões qo dlojocigões em cont
AD e : vos
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PASRECHORA MUNLCIDAR Di! ISULTNGO ão B856 md
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xergicio do eorgo de iirefelto.
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