norma nº 31/1973

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RESOLUÇÃO Nº 31/73
Converter em diligência o julgamento do
processo que menciona.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA 5
" no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em
4 vista a sugestão apresentada pelo Conselheiro Antonio Carlos Es
corel de Almeida no processo TC-0957/72 referente às contas anu
ais do Prefeito Municipal de Mulungã, Sr. JADER RIBEIRO CAVAL —
CANTE DE ALBUQUERQUE, relativas ao exercício de 1971,
RESOLVE:
Art. 19 - Determinar seja o processo conver .
tido em diligência, para que a Auditoria competente promova ve-
rificação no livro caixa da Prefeitura a fim de esclavecer a da
a ta do recolhimento a Tesouraria do produto da alienação das a-
ções da Petrobrãs alienadas pelo Prefeito, dárante 6 exercício
de 1971, <
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Art, 29 - Esta Resolução entra em vigor. na
data de sua publicação, -
PC. SALA DAS SESSÕES, em 28 de março de 1973.
ú COPA ADD A PRESTDENTE
º Otacílio Silva da Silveira
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