norma nº 1/1975

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' ESTADO DA PARAÍBA i : ,
CÂMARA MUNICIPAL. DE MULUNGU '
RESOLUÇÃO Nº 4.75
A Câmara Municipal de Mulungu, no uso ds suas atribui=
ções, tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 25, de
02 de julho de 1975.
REBONLYV Es
Arte 12 - É fixada em GÊ 300,00 ( TREZENTOS CRUZEIROS),
para a atual legislatura, a remineração mensal dos Vereadores que com
põem esta Cêmara, devida a partir de Ob de julho de 1975,
$ 12 - À remneração estabelecida neste artigo será di-
vidida em parte fixa e parte variável, sendo a fiza de G$ 150,00 e a /
variável de G) 150,00, correspondente esta a 30 trinta) diárias, no
valor de GP 5,00 cada ima,
5 28 - Nos períodos do funcionamento da Cênara, a Verea-
dor terá descontado da parte variável o mímero de diárias corresponden
te às sessões a que deixar de comparecer ou de cujas votações não pare
tichpar.
Artº- 2º- Quer nos períodos de funcionamento normal, //
quer nas cónvocações extraordinárias da Câmara, os Versadores percebe-
rão, por sessão extraordinária, a diária estabelecida no artigo ante-
Tãor atê o máximo de quatro por mês'
Parágrafo Único- Considera-se extraorgânária a sessão que
exceder de uma por diai
Arte 3º —- Nos exercícios de 1976 e 1977, a remuneração //s:
fixada nesta Resolução será reajustada por ato da Mesa da Câmara no HA
mesmo percentual do aumento da xéceita municipal em cada ano sobra a /
do anterior, observados os limites previstos nos arts, hº e 7º ga Lei
Complementar nº 25, de 02 de julho ds 19975,
Arig 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Nâmara Municipal de Mulungu, em de Sano 1975
PRESIDENTE
a so cpaDomÊnTA