norma nº 7/1977

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de
ESTADO DA PARAÍBA *
CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU
RESOLUÇÃO Ná 4- Ts DE msm DE JANEIRO DE 1997
Fixa os subsíaios dos Vereadóres do
Município ds Mulungu é dé outras
- providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU — Ply no uso de suas à
tribuições constitucionais & Legais, tendo em vísta o que esta
belece q Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, Deera
ta e Promulga a segulúte Resoluçao!
Artg 1º - Fica fixado em Crô 426,00 (quatrocentos é
vinte e seis cruzeiros), para vigorar na Legislatura seguintes
a retamezação mensal dos Versadores que cornoem esta Câmara, à
E orar do dia 01 de feversiro ds 1977 até 31 de Janeiro de
e”
= 5 28 + À remuneração estabelecida neste artigo será
dividida em parte fixa 6 parte varióvel, sendo a fixa de Crô-
213,00 o a variável de Cr 213,00 correspondente esta a 30 /
(erinta) útárias, no valor ds Er 7,10 (sote cruzeiros e des /.
centavos) cada umas "o
"528 - Nos períodos de funcionamento da Câmaras o: /
Vereador terá descontado da parte variável o número de diárias.
correspondentes &s sefisões a que deixar de comparecer cu de cu
jàs votações não participar, .
" Artê 28 - Quer nos periodos de funcionemento normal,
quer nas, convocações extraordinárias da Cêmaras, os Vereadores,
perceberãos bor sessão extrsordinêria, a diaria estabelecida PÁ
no artigo anterior, ate o maximo de quatro por méss,
Parágrafo Único - Considera-se extreordinária a ses»
são que exceder ds uma por dias
Arte 3º » os exercícios de 1977 à 19821, a remunera-
são fixndo nesta Resolução será reajustada por ato da Mesa da
amara no mesmo percentual do aumento da receita municipal em
cada cmo sobre a do anterior, obsérvados os limites previstos
nos artigos 4º e 72 da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho
de 197%
Art 40 » Esta Resolução entrará em vigor no dia OL
de fevereiro de 1977, revogadas as disposições em contrários
» CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNGU, em... do Joneiro de
Neusa Martins de Oliveira
(UR Socretínio) .
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dose Fevsto Ferreira
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