norma nº 1/1983

E)
E
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Mulungu
RESOLUÇÃO Nº fs DE FEVEREIRO * DE 1983
Dispõe sobre a remuneração dos
Vercadores para a legislatura a inici
ar-se em 1º de fereiro de 1983 e da
outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNTOTPAE DE MU LUNGUZ faz saber +
”
b: que a têmara, em soscão reatinada no dia g) dê fevoroixo de 1983 *
AFROVOU e cla PRONULGA a seguinte
, - o |
RES SOLUÇÃO
&r, Art, 18 do periodo de 1º de fereiro do 1983 a 31
de dezembro de 1984, a remaneração fensai do Veresdor sera'do 38 1
em relação a dos Deputados estaduais, observado o seguintes
a) Se a remuneração calculada de acordo com o caput,
deste artigo ultrapassar o limito de 3% (ixês por cento) da receita?
'stetivanente realizada no exercicio imediatamente anterior, será vou
Auaida para que não exceda,
- b) 4 vemmexação mínima do Vereador sexá de 3X trt
Am Ês por conto) da que couber ao Depriado Estadual, podendo, nesse
casos a despesa ultrapassar o percontual estabelecido no parágrafo. ».
anterior,
Art, 29 — À remmeração de que trata esta xesolução
aividir-se-á em duas partes de igual valor, sendo uma figa e outra 4
variáveis
s 19 » À parte variável será devida por sessão ordi
nária a que efetivamente comparecer o Vereador e a sua participação!
nas votações,
$28 «O vator correspondente a parte fixa da rems
, m s iminio SerãG determinad
úeração e o atríbuido a cada sessão ordingria “280 det os pe
A
e,
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Mulungu
Arbe 3º - Somonto podorão sor remuncradas uma sessão por
aia cs no máximo, quatro gossõos extracrdinârias por mês,
zerágra£o Único = O valor atribuido a cnda sessão extras
osdinâria remncrada sorá igual ao da parto variávol de uma sensão b
ordinários
Apto 4º » Quando om viagem, devicasonto autorizada polo"
togislativo, à sorvigo do município cu xo interense da câmara iunici
to, o Versador que comprovar as dcspesos opsonciais de ilabempção, *
nompodaçem, alimentação e outras correlatas; ferá gás à reposição +
das Gonpasas quo tenham realizados
deta 5º OS valoros de que se trata v $ 2º do ari. desk
ta Resolução saxão atualizados por ato da loga sempre que ocorrer re
“ajustamento da remmoração dos Doputados Estadunis e houver aieponid
váiidade orçamentánias
Arte 62 — AG Prosidenio da Câmara de Verendores gorê pã-
— gas mencalmento, donde que ofetivanonto em exercício, verba de repre,
sentação no valor da 2/3 (dois terço) da qua perecta à Cheté do Excs
eutivos
hota TE» Ag dosgonos decozpantes Gesta nosslução cojro-=
rão à conta de dotação prógeias do srqnmento,
art. OS - novogadas as diaposições em contrêrio, esta Re
solução entra em vigor no dia 1º do rovoxroiro de 1983,
oômra Hunicipal de Nulunga-
mo] do Jowemino de SAS
a O
SIDI
409º SUENUTERTO