norma nº 1/1988

munici
Deputado Estadual,
vd ESTADO DA PARAÍBA
“CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU
«; RESOLUÇÃO DE Nº 001 DE 08 DE SETEMBRO DE 1988
a
Es
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VE-
READORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Kesa da Câmara Municipal de Mulungu, Faz saber que a cêma-
rou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica e stabelecido através desta resolução que a re-
muneração dos Vereadores da Câmara Kunicipal de Mulungu, deixara de
os 4% (quatro por cento) da receita efetivímente realizada no
La £ E É (a ea Bs, o
pio e passará a receber 3% (tres por cento)da que couber ao *
Art. 2º — A remuneração de que trata esta xesolução dividir-
“sETá em duas partes de igual valor, sendo uma fixa e outra variável.
1º A parte variável será dividida por sessão ordinária a que
ietotirdnanto comparecer o Vereador e a sua porticipação nas votações.
Art; 3º - Revogadas as disposições em contrário esta resolução
em vigor tendo efeito retroativo apartir de 1º de Julho de
CêMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, EM O8 DE SETENBRO DE 1988.
t2 SECRETÁRIO
PRESIDENTE