norma nº 27/1979

dETElURA MUNICIPAL DE MULUNGU
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TADO DA PARAÍBA ”
Tê
SEESPROJETO DE LÉT
Lei nº edit nentaaas Institui o Serviço Municipal de E
ducação e da outras providências s
A Câmara iiunicipal dé Mulungu por seus representantes, decre
ta e eus Prefeito Municipal, sanciono a Beguinte Lois
Arte 12 + Fica criado na estrutura administrativa da Prefel-
túxa limicipal de Iulumgr 09 Serviço Municipal de Educação diretamen
te subordinado ao Executiva Hunicipal, com a finalidade de promover
a melhoria e expansão do ensino, a nível municipal.
Arte é - à estrutura básica do Serviço Nunicipal de Rduca-*
ção será definida em Regimento próprios aprovado pela Prefeitura Mu
nicípal de Mulungue
acto 3º — Ficam criados 0s seguintes cargos ,
E - Chefe
TT — Secretário
III = Supervisor .
Arte 4º - para investidund. nos cargos ds Chefia e Supervi =
são, exige-se no minimo nabélitação espocífica de Magistério e para
Secretário o 2º Grave
Perdgrato Únicá — Na impossinilidade do provimento dos car-*
gos com habilitação exigida, permite-se que possem ser exercidos “
por professores vinculados ao Sistema Hunícipal de Ensino e que te-
nham”ao menos ( 2 ) emos de experiência no Magistério,
Att e 5º - Para atendimento des despesas decorrentes desta +
Lei, sexão utilizados xecursos orçamentários previstos anualmente
pela Lei Orçomontárias para o exercício de 1979
Eulungu, 05 de novembro do 1979
Prefeito