norma nº 35/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
LEI No, 32 5 do Abril de 1.971,
, Autoriza a alienação das ações EM
Petrobrás e dá outras providencias.
O PREFEIZO GONSIZTUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU,
ber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leis
e
faço sa-
“Apte 1º - Fica o Chere do Poder Executivo autorizado a ven»
der as ações da Petrobrás de propriedade do Município,
ârie 2º. - À venda autorizada por esta lei serã efetuada me-
disnte tomada de preço e de conformidade com as melhores S vantagens « Ofe-
a e reatar re
recidas ao erario minicipal.,
DE SRIO iaeeai
Em rata prenome etg
Arto 3º, - O produto da glienação autorizada pêlo artigo pri-
- meiro desta lei será empregado unicamente em despesas de qualquer nature-
za com a construção da Casa Maternal do Municípios - /.
Arte 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua divulgação
zevogadas as disposições em” contrários