norma nº 7/2004

Estado da Paraiba
Prefeitura Municipal de Mulungu
Secretaria de Administração
Decreto n'90072004 Em, 14 de Junho de 20
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 0051, de 15 de Dezembro de 2003, combinada
) com a Lei nº 0054, de 07 de Junho de 2004.
L
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial-na quantia de R$ 1.233. 700,65 (Um Milhão,
Duzentos e Trinta e Três Mil, Setecentos Reais e Sessenta e Cinco Centavos) destinado ao reforço de
dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.07 Secretaria de Trabalho e Assistência Social
08 482 1016 1020 CONSTRUCAO DE 195 CASAS POPULARES (COV. Gov.
FEDERALINTEGRACAO NACIONAL)
4490.51123:004 Obras e Instalações 1,233.700,65
Total de Suplementaçõe 1.233.706,6
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste
Decreto , Recursos Postos a Disposição ne forme do artigo 107, parágrafo primeiro, da Lei Estadual
+-1º 3.654, de 20 de fevereiro de 1971, no valor de R$ 1.233.700,65 (Um Milhão, Duzentos e Trinta e
, Três Mil, Setecentos Reais e Sessenta e Cinco Centavos), oriundos de Recursos destinados a
OP Construcao de Casas Populares.
or arma
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITO