| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1973 |
| Date | 1973-02-16 |
| Ementa | Abre credito de 4 mil cruzeiros para fim de serviço de viação e obras municipais e da outras providencias |
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LEI Nº 45/73 de 16 de Fevereiro de 1,973. / ” o Abre Crédito Especial de & ly, ) TRO MIL CRUZEIROS) ,para e fim tina e da outras previdências, O PREFEIÍ) CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MU Faço saber que a Câmara Municipal premulga e Dad ne a seguinte Leis Artãi 1º- Fica o Peder Executivo auterizad rir um / erédito especial de 8 4,000, 00 (QUATRO MIL CRUZEIROS) ay uisição do prédio, site a Rua Jsão Pessoa, nº 8a, nesta cidas, e funciana a Séde da Prefeitura, Arte 22- As despesas desta lei ebedecerá a seguinte clas sificação econômicas. 02 SERVIÇO DE VINÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS 01- SETOR DE CONSTRUÇÃO, — VáoL0,0- DESPESAS DE CAPITAL, 4ÊSL0,0- INVERSÕES FINANCEIRA WeZ, 1,0- AQUISIÇÃO DE IMÓVEISÇ 05... +18 4,000,00 Art, 3º- Para fazer face as despesas decorrentes, do, Art anterior deste Decreto, contará e Peder Executivo cem recursos oriun- dos de Superavit Financeiro do Exargície anterior, . Artã 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários, "PREBELTURA MUNICIPAL DE MULUNGU, em 16 de Fevereiro de LO.