norma nº 39/1972

; VÊ JBSTADO DA PARAIBA.
' É. “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
VN
toi fo39/72 Da“nova redação aos arts. 1º e hº E a tetneS,
Ra i e dê-outras providençãas. : o
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU-PB; |
é Faça saber que a Câmara Municipal votou e eu saciono e prob
Ê No
“ go, a seguinte lei. .
tah | Art. 1º - O artigo 3º da lei 37, de 30/12/71 ,passa a vigorar
goma seguinte redação: . !
y E As: - Fica o Prefeito kunicipal autorizado a ddiçar con-
frato com “o Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB, elevando o créã
| to anterior, no valor de 6 60.000,00 (SESSENTA HIL:CRUZEÍDOS), por
A piaso não superior a 5 (CINCO) anos , juros de 8% (OITO POR CENTO)
+ ao sno, correção monetária e demais condições de praxe do BNB, e e
solidando, o sando da operação anterior com o novo crédito.
sa Arta, 2º - O artigo hº da lei municipal nº 37, de 30/22/71, p:
isé a vigorar>çom a seguinte redação: .
. I | Art elo Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1973
: o rçamento anual consignará verbas próprias para amortizar o prin-
eibal da dívida, em prestações a serem estabelecidas no contrato &
o BNB, e atender o pagamento de acessórios da operação, na vigêncis
empréstimo .
i drto 32. - Fica acrescentado no art. 4º da lei nº 37 o seguint
aragrãfo único.
À PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito fará inscrever todos os dispênas
decorrentes às operação de crédito &s que trata esta lei e da exeeu
Ê dos serviços previstos no art, es no orçamento de Capital do Mmic
"pio, determinando os devidos reajustas e atualização no Plano Biena
(72/ 73) de Aplicação dos Recursos do Município, na fórma do decreto
69.7755! de 13/12/71,
o ESTADO DA PARAÍBA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU- Po em, 27 de dulho af
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