| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de Mulungu Camara Municipal de Mulungu CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGÚ Decreto nº 00082006 Em, 01 de Agosto de 2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 0010, de 30 de Novembro de 2005. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 3.051,00 (Três Mil e Cinquenta e Um Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGÚ 01 031 2001 2002 Manutenção das Atividades Legislativas 3190.1300 000 Obrigações Patronais 2.550,00 3390.3500 000 Serviços de Consultoria 501,00 Total de Suplementações: 3.051,00 Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 3.051,00 (Três Mil e Cinquenta e Um Reais), como segue: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGÚ 01 031 2001 2002 Manutenção das Atividades Legislativas 3190.1600 000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.500,00 3190.3400 000 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contr. de 1.051,00 Terceirização 3390.1400 000 Diárias - Civil 500,00 Total de Anulações: 3.051,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. lof2