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norma nº 46/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 46 / 1973
Date 1973-11-06
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Mulungu para o exercício financeiro de 1974.
native_id41

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Pres
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MULUNGU
o 1 Estima o RECEITA é 4 SESPES
Ha “69 Hunicípio de Mulungu, para 6
1 exercício financeiro de 197%
€ PREFEITO MUNICIPAL Im MULUNGU
. Faço saber que a Cânara Municipal aprovou s eu sanciono a segui
- te leãs
Arão ຠ» O Orçamento Geral do Hunicípio de Hulungu, Estado da Paraíba, g
no: “ra 6 exercício financeiro de 197%, discriminados pelos enéxos £
No 3a. + tograntes desta Lel, estima a RECEITA o fixa a DESPESA na impor
O) o tância de G6 655,000,00/(Stecentos 6 cinquenta e cinco cruzel
E ros)
“Ap 22 e À Receita será realizada nediente a arrecadação das rubricas na
. forma da Legislação em vigor o das especificações constantes és
- endxo 2 & de acôrdo ecm O seguinte desdobramentos
| » RECBIZAS CORRENTES ,
2 - Receita Pributáricosovocusssscono ssa vs US 42 5005
NE - 2 - Receita Patrimonial, soessossonsunosos sb CEB 25000,
. “e bode : 13 «e Transferências Correntes! ocessoasasacoc UE) 503,000;
to Fl » Receitas Diversasissscoscossocssusea ess CLS 2,400,
“SOMA DAS RECEITAS CORRENTES, o ou eua 06 0!o CLS 5286900 p
2 » RECEITAS DE CAPITAL
“21 - Alienação de Eens- Néveis e Ingvoisibiilts Tb000,
: Ss - Operações de Oréditosh sercoesesos so sc ss CIS 105000,
D 23 ha Transferências de Capital cossermos ess oULD "a 11009
- í ' Coma e asa o semi ser sair
SOMA DAS RECEITAS - Dê CAPITAL, custas eve CLS 3261009
TOTAL GERAL Dá RECEITAS o oesvoraes ea soc lIÊ ESSSUDO a)
Art, 3» é À Despesa será realizada ná forma da especificação ds enéxo BoA
do acôrdo com o seguinte desdobramentos
messi E DESPESA POR FUNÇÕES DE GovERNOs o o
A oa O » Covamo 8 Administração Ceras sonsraseno oasis Crê 223,400,0
Va . . a has Administração Finenceiravosssoncesoscascon sos CTB 328600
À > Viação, Transportes e Comnicaçõesis ese a cair ola 025 ak OD gt
é - Equeação e Culturadossesssseusecescssssocsaais ZÊ 46%Y. Bbo 6!
Mto fia
Es
| ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
| hptj 4º » Fica O Protetto Constátucionó? eutorizado as
Ega II Abriy créditos suplementares atê o méximo do 507 (cinquenta
“por cento) do Orçamento da despesa, nos têrmos do Art? 78 da /
» | Lei Federal nº h,320, do 17 do Março de A96%s
TT» orular dotações tatal ou parcial que se tornarem aesnecessêrics
no decorrer do exercício de 197% taxtê hã, 5 12, Stem 133; da Í
Ie. Fedoral uº 45320, do 17.de março de 2964);
IIZ e redistribuir parcelas das dotações do pessoal, de uma para outra
unidade orçamentária (ari? 66; parágrafo único da Is Federal nº
4,320, de 17 do março de 1964 no
a; gre, Esta Lei vigorará durante o exercício de ag tras iovecentos o

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