| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1973 |
| Date | 1973-11-06 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Mulungu para o exercício financeiro de 1974. |
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Pres ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL, DE MULUNGU o 1 Estima o RECEITA é 4 SESPES Ha “69 Hunicípio de Mulungu, para 6 1 exercício financeiro de 197% € PREFEITO MUNICIPAL Im MULUNGU . Faço saber que a Cânara Municipal aprovou s eu sanciono a segui - te leãs Arão ຠ» O Orçamento Geral do Hunicípio de Hulungu, Estado da Paraíba, g no: “ra 6 exercício financeiro de 197%, discriminados pelos enéxos £ No 3a. + tograntes desta Lel, estima a RECEITA o fixa a DESPESA na impor O) o tância de G6 655,000,00/(Stecentos 6 cinquenta e cinco cruzel E ros) “Ap 22 e À Receita será realizada nediente a arrecadação das rubricas na . forma da Legislação em vigor o das especificações constantes és - endxo 2 & de acôrdo ecm O seguinte desdobramentos | » RECBIZAS CORRENTES , 2 - Receita Pributáricosovocusssscono ssa vs US 42 5005 NE - 2 - Receita Patrimonial, soessossonsunosos sb CEB 25000, . “e bode : 13 «e Transferências Correntes! ocessoasasacoc UE) 503,000; to Fl » Receitas Diversasissscoscossocssusea ess CLS 2,400, “SOMA DAS RECEITAS CORRENTES, o ou eua 06 0!o CLS 5286900 p 2 » RECEITAS DE CAPITAL “21 - Alienação de Eens- Néveis e Ingvoisibiilts Tb000, : Ss - Operações de Oréditosh sercoesesos so sc ss CIS 105000, D 23 ha Transferências de Capital cossermos ess oULD "a 11009 - í ' Coma e asa o semi ser sair SOMA DAS RECEITAS - Dê CAPITAL, custas eve CLS 3261009 TOTAL GERAL Dá RECEITAS o oesvoraes ea soc lIÊ ESSSUDO a) Art, 3» é À Despesa será realizada ná forma da especificação ds enéxo BoA do acôrdo com o seguinte desdobramentos messi E DESPESA POR FUNÇÕES DE GovERNOs o o A oa O » Covamo 8 Administração Ceras sonsraseno oasis Crê 223,400,0 Va . . a has Administração Finenceiravosssoncesoscascon sos CTB 328600 À > Viação, Transportes e Comnicaçõesis ese a cair ola 025 ak OD gt é - Equeação e Culturadossesssseusecescssssocsaais ZÊ 46%Y. Bbo 6! Mto fia Es | ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU | hptj 4º » Fica O Protetto Constátucionó? eutorizado as Ega II Abriy créditos suplementares atê o méximo do 507 (cinquenta “por cento) do Orçamento da despesa, nos têrmos do Art? 78 da / » | Lei Federal nº h,320, do 17 do Março de A96%s TT» orular dotações tatal ou parcial que se tornarem aesnecessêrics no decorrer do exercício de 197% taxtê hã, 5 12, Stem 133; da Í Ie. Fedoral uº 45320, do 17.de março de 2964); IIZ e redistribuir parcelas das dotações do pessoal, de uma para outra unidade orçamentária (ari? 66; parágrafo único da Is Federal nº 4,320, de 17 do março de 1964 no a; gre, Esta Lei vigorará durante o exercício de ag tras iovecentos o