norma nº 54/2004

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LEIN* 54/2004 DE 08 DE JUNHO DE 2004
DISPÕE SOBRE A ABERIDRA DE
ÉDE S AO VIGENTE
: O NO VALOR DE 1.235.700,00
* E DÁ QUEIRAS PROVIDÊNCIAS.
+
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DOG MUNICÍPIO DE MULENGI,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de sias atribuições que lhe são conferidas pelo $ 2º, do
Artigo 165, da Constituição Federal e en consonência com a Lei Federal nº 4.320/64 de 17
. de março de 1964, o
= Faço saber que a Câmara Municipal de Mulmgu decretou e eu sanciono 4... des
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente
Orçamento do Município de Mulungu, no valor de R$ 1.255.700,65 snes milhão,
duzentos e trinta e três mil, setecentos reais e sessenta e cmco centavos), pnados à
acorrer despesas com a Construção de 195 casas populares, destinada à população crente
e de baixa renda, que tiveram suas casas destruídas com as fortes chuvas verificadas no mês
de janeiro do ano em curso.
Art. 2º - O valor de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação
fincional programática e de acordo co o inciso E do Art. 41 e Art. 43 da Lei Federal de nº
4.320/64, de 17 de março de 1964:
Unidade orçamentária: 2057 - SEC. DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Função: og = ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 1045 - PRÓ-MORADIA
Projetofatividade: 1.020 - CONSTRUÇÃO DE 195 (CENTO E NOVENTA
E CINCO) CASAS EM CONVÊNIO COM O
GOVERNO FEDERAL/MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Elemento de despesa: 4490-51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 1.233.700,65 - (HUM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA
é E TRÊS MIL, SETECENTOS REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
pa
(E
Art. 3º - O valor de que trata o artigo 1º será coberto com recursos oriundos do
através do Ministério da Integração Nacional,
0/2004-13 (SIAFI) E” 2004NE000440, no mesmo
EE DO PrOCESSO é 39050.00031
valor do crédito aberto por esto Lei.
Art. 4º - À presente autorização de Crédito Especial, terá sua abertura efetuada 20
rcamento Vigente do Município de Mulungo, mediate Decreto do chefe do Poder
Executivo, de conformidade com o Art. 43 da Lei Federal de 1º 4220764, de 17 de Março
de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 95
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Municipio de Mulungu, em 08 de junho de 2002.
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