norma nº 1/2001

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Ma!
CAMARA MUNICIPAL DE MULUNGU
(CASA MANOEL JOSÉ DE AIMEIDA)
DECRETO Nº 001/2001 MULUNGU, 02 DE JANEIRO DE 2001,
DISPÕE SOBRE À APRESENTAÇÃO DE REQUE -
RIENTOS DE VEREADORES QUANTO À ORDEM '
DE CHEGADA DOS MESMOS E DA OUTRAS ERO-
VIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mulungu, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munici -
pão.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecido que será protocolado, no
livro de protocolo desta Casa, os Requerimentos de Vereadores, por ox-
àem de chegada, obedecendo inclusive o horário em que foi protocolado o
Requerimento.
Artigo 2º — Este Decreto enira em vigor na data de sua,
publicação, revogando as disposições em contrários