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norma nº 1/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1 / 1987
Date 1987-12-02
EmentaAutoriza o chefe de poder executivo a conceder um aumento funcionalismo publico municipal e das outras providencias.
native_id50

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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGÓ
LEI E3 /87 Em, O2 de Dezembro de 1987.
Autoriza o chefe do Poder E-
xecutivo a conceder um aumento ao
funcionalismo público municipal ,
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MULUNGU-EB ,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguin-
= te lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a conce
der ao funcionalismo público municipal integrantes do quadro perma
nente da prefeitura, “vm aumento salarial de acordo com a tabela de
vencimentos abaixo especificada:
De, Czê 200,00 E) 500,00 100%
De, ! 501,00 E 800,00 ' 80%
De, 801,00 em diante 50%
Art. 2º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua a-
provação, revogadas as diposições em contrário.
7 | Gabinete do Prefeito Municipal de Mulungu, em, O2 de
: Dezembro &e 1987.
voa o que d/ DE
LEONEÉ ADELINO DE MOU
Prefeito Constitucional

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