| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | Autoriza o chefe de poder executivo a conceder um aumento funcionalismo publico municipal e das outras providencias. |
| native_id | 50 |
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ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGÓ LEI E3 /87 Em, O2 de Dezembro de 1987. Autoriza o chefe do Poder E- xecutivo a conceder um aumento ao funcionalismo público municipal , e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MULUNGU-EB , faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguin- = te lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a conce der ao funcionalismo público municipal integrantes do quadro perma nente da prefeitura, “vm aumento salarial de acordo com a tabela de vencimentos abaixo especificada: De, Czê 200,00 E) 500,00 100% De, ! 501,00 E 800,00 ' 80% De, 801,00 em diante 50% Art. 2º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua a- provação, revogadas as diposições em contrário. 7 | Gabinete do Prefeito Municipal de Mulungu, em, O2 de : Dezembro &e 1987. voa o que d/ DE LEONEÉ ADELINO DE MOU Prefeito Constitucional