norma nº 183/1984

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LEI Nº 183 DE 08 DE MARÇO DE' Joga E vo
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Autoriza a compra de imóvel e dá providências
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. Faço saber que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
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Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adqui —
rir, por compra, um imóvel residencial no Distrito de Gravatá, até
a importancia de Cr$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata o Caput desta lei,
“destina-se especialmente ao funcionamento de uma creche que o muni-
cípio fará funcionar naquele Distritos
Art. 28 - Para atender as despesas decorrentes da aplica
ção desta lei, o prefeito poderá abrir crédito adicional para refo&
ns ço de dotação no vigente orçamento até um limite de Cr$ 1.100.000,00
ED) (Hum milhão e cem mil cruzeiros).
. Art, 3º - EbBta lei entra em vigor na data de sua publica
ção. E
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONEL ADELINO DE MOURA
(Prefeito)