norma nº 115/1999

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LEINº 115/99
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dE
“ANTÔNIO
CONSTITUCIONAL
PARAÍBA;
LEI:
ART. 1º
para o exercicio de 2000
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.091.995,00 (
novecentos é noventa eum til, novecentos-e noventa eginco
ART 2º.
“tributos, tendas e transferê
“em vigor, de conformidade sobr z “discriminação seguinte:
E
1- RECEITAS. CORRENTES -
11- TRIBUTÁRIA |
1.2 - PATRIMÔNIE
1.3 = SERVIÇÕS":
14-T RANSFERÊNCIAS .
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: FAÇO- SABER QUE. À CÂMARA |
DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO Á SEGUINTE
«O Orçamento Geral do Município
“ESTIMA A RECEITA E ESA
A DESPESA DO MUNICIPIO PARA
e ANO 2080: E ADOTA OUTRAS
e PROVIDÊNCIAS.
sos DA. “SILVA;
: DE MULUNGO, ESTADO DA
Lo
de MULUNGU
, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
Dois milhões ,
reais ).
A Receita: será realizada. mediante | a arrecadação de
noias Correntes e de “Capital, ha forma da legislação
30.800,00
2.700,00
“"*43.590,00
2.136.295,00
* + 353],700,00 *
a cemregtadereremos
147.000,00 '
PREFEITO,
Dl, bout 2.844.995,00
o
ART! 3 JA Despesa é fixada; de ki do a aten
do Município decorfeutos 'da:manutenção des-serviços público
transférências é ves ihéntos, de conformidade com
seguinte: | . = |
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1- DESPESA POR'ÚRGÃO DE GOVERNO
147.000,00
2991.995.00
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der aos.entargos '
os, realização de
a discrim inação
11 - PODER LEGISÍATIVO iii 212.605,00
1.1.1- CAMARA MUNICIPAL .... 212 605, bo
2 - PODER EXECUTIVO ii cent 2.839.390,00
1.2.1- GABINETE DO PREFEITO .......... 169.100,00
: 122- SEC. DE ADMINISTRAÇÃO ....... 103.500,00
1.23- SEC. DE FENANÇAS ..... 303.270,00
124-SEC.DE AGRICULTURA .... 93.800,00
1.2.5 - SEC. DE EDUC:E CULTURA ...... 1.347.346, dO
1.2.6- SEC. DE SAÚDE... 356.322,b0
12,7 --SEC.DE ASSIST. SOCIAL io H.400,00
12,8- SEC. DE, INFRA ESTRUTURA... 294.352,00
| e É)
TOTAL. e a: 2.991.995,00
2 - DESPESA porão DE GOVERNO |
2.1- LEGISLATIVA 212.605,00
2.2- ADMINIST. E PLANEJAMENTO ... 565.168,00
2.3 - AGRICULTURA ,. ui 40.800,00
24 - COMUNICAÇÕES .. 27.300,00
2.5- EDUC. ECULTURA 1.247.346 DO .
2.6- ENG. E REC. MINERAIS 19. 00,
27- HARE URBANISMO elis 236.352,00
28- SAUDE É SANEAMENTO ni o 369.322,
257.102,
8.000,
23 - ÁSSIT. E PREVIDÊNCIA ..
210 - TRANSPORTE .. E
“tom plem: entar
fomportam ento, dai
ua io dos
CART, 8. Wo citrso da execução do úrçam ento
Lei, fica-o Poder Executivo. aútorizado EE |
+
00
00
60
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2.991.995,00
de que trata ésta
a. Abrir Créditos Siuplein ch estarei áiatá o limite d de 50% ( cingiênta pór :
cento ) dó total da despesa, fixada nos termos do artigó 3º, e em observância as cm:
disposições contidas no Artigo 43! da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. ,
L- Realizar Operações de Créditos por Antecipé
ação de Receita”
Orçamentária — ARO, obedecendo aos. limites fixados nã legislação
correspondente.
: PARÁGRAFO ÚNICO - Não « serão incluídos à ho lim ite fixado neste
a disposição do; aunibipio, “pela; União e/ou pelo Estado
específica, observánidá- se; obrigatoriam ente, os valores convehiados.
E mrbio
ART) e. "voga -se as disposições em contrário.
“artigo os Créditos Suplementares abertos com cobertura de recursós colocados
com destinação .
. a Lof entrará em xigbrem em 1º de Janeiro de 2000 e
terá vigência adstrita: g-exercício. : ,
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— MULUNGU ,.10 DE, DEZEMBRO DE 1999