norma nº 109/1982

E DA ao ma DO
Lei Nº. 109 qe 11- 4 Outê fêz
Bestima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Mwlungmr, para o ex.
ercício finsaceiro de 1983,
O PREFELTO MUNICIPAL DE MULINCO, Estado da Paraiba, faço saber que a Cânare Municipal às Eutun
Ez aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, elaborada de acordo com e Decreto-Lei Federsl Nº 1975, de 25 de
- lhe de 1983 e Lei Federal Nº 4320; de 37 de Março de 196
drio 42 - Flea aprovado 6 Orçamente do Municipio de Mulungu para o exerefício de 1983; discrisdi
nados pelos angxos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 78,500,000,00 (Setenta e Oito mes!
s Quinhentos Mil Gruzeiros), e fixa a Despesa em Cr$ 764000;000,00(Setenta e Seis Milhões de Cruzeiros) zê
gistrando ima Reserva. de Contigência mo valor de Cr$2is005000,00( Dois Milhões s Quinhentos HI Gruneinos)p é 2
destinada a atender insuficiência de possíreis dotações orçamentares: -
Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes 2
de receitas, Da forms Ca legislação vigente, conforme desdobramento seguintes o -
d « RECEITAS CORRENTES, oígicto o emite o cita e teseesoa seit css cocacoreses sao LE 5STI655I0D fa
272 < Beceita Tributária asiintosdonceesnsocesoseco co BED Boaiospy
ui2 — Receita de Contribuições. cocscescocacecocccros CÊ 1754000,
13 - Receita Potrimênicl, vococescscocscosascesc coco CLÊ 950005
Tok - Transferências Correntescoessesocenccionesa coca LÊ 537325332,
5 - Outras Receitas Correntes; esecococesosocesceceCrh 5607000;
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255000;
so À - Rransferências ds Capi talz: a avacos sos. eta see Socgagers ' 23500 spas
&3 = Gutras Réceltes de Capitais eng ada TES west d's [650 Kiss 200
TOTAL GERAL DA RECELTAgiatoo a PRA SACAR REA PA A esco c cacos Crê 7825008 C00;
drte 2 - À Despesa será realizads de modp » atender aos encargos do Município com &
manutenção dos serviços públicos, transferências e Despesas Ge Capital, de acordo com O desdobramento seguiã
E,
“es
—
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÃELA:
? 02 = Gipinete do Ereteltogysaa Eesarocos
03 - Secretaria GeralsfE centos hFoSnsooo;
Ot » Divisão de Finençasigste IP 7Éooo;
Ee 05 = Divisão de Educação s Guimragtê Ê ASEsoUPRaOS
E 06 - Divisão de Side e Assistência Social, cesvino 12566030003:
' 0 - 22; 5040004
| 08 - Serviço Municiral às Estradas de Rodagense: Sodena Selez0ados
!
Reserva de Contingênciade sos eos aeoesssorossss0ccsse eSrb 255005 SOOU"
POTALA SecsecesccesTccesococevocosecosscosecosce casco CLS 2EESUUETO,
Arte kº - Para «Execução do Orçamento de que trata & presente Lei, fica o chefe do
Poder .Exacutivo autorizados
LD . RJ 3$ :
I- Abrir crédito suplementares até o limite de(50 % ( cinguenta por cento ) do total da Gespesa
fixado para o exsrcício de 1983; nos termos dos artigos 72 e 43º 5 da Lei Federal nº 4320 7 de 27 de março 7”
II- Reslizar operações do ergdito por antecipação da Eeceita até o valor de (18 2.000.000700 /
( DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS )< '
III - Para cobertura de crédito suplementares, além do possível superávit do exercício corrente!
o excesso de arrecadação, bem assim poderá valerse da Reserva ds Contingência e emulação total ou parcial de
dotações orçementárias no decorrer do exercício de 1983 ( arte 437 $ 1º 7 incisos 1 II;ZIE,IV da Lei Federal /
nº 4320/6406
Arte 5º » Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983; revogadas as disposições
em contrários