norma nº 98/1981

+. 4 + " o
- So ao
ESTADO DA PAR
“Prefeitura Municipal de Mulungu
Lei nº 98 de 03 de Dezembro de 1.981
Autorizo a abertura de um crédito especial
e dá outras providênciase
O PREFEITO MUNICIPAL DB MULUNGU, Estado da Paraiba, faço
saber que m Câmara de Versadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
. Arte 1º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no valor de (rg 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ),
Py destinado a atender a despesa com a extensão de uma rede de distribuição
de energia elétrica, para o grupo Escolar " Maximino Rodrigues ", locali-
zado na zona rural, no lugar denominado Saquaiba, deste Hunicípio, cónfor=
me projeto e orçamento elaborado pela Sociedade Anônima de Eletrificação /
da Paraiba — SAÉLPAS na forma do programa abaixo especificado:
05- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“09512691.08 - Construção de uma rede elétrica para o Grupo
Escolar de Saquaibas
400.060 — DESPESAS DE CAPITAL
4.10000- INVESTIMENTOS
9 461.1.0- Obras e Instalações. ccceceesese CH 500.000,00
J
Artº 2º — A SAELPA emitirá ações em nome da Prefeitura Nuni-
cipal de Mulungu, no valor igual do crédito mencionado no artigo anterior,
que serão incorporades ao Patrimônio do Município.
Arte 3º — Constituem recursos necessários à execução desta /
Lei, o excesso de arrecadação apurado no presente exercício ou anulação d
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o
arte 43, $ 1º , incisos II e III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março d
19644
— ArtºS48 — Esta Lei entrará em vigor ne data de eua publicação,
zevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de kulungu, em 03 de Dezembro de 1.981
, Ne
AD DDD o Ls re