norma nº 87/1980

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PREFEITURA NUNICIPAL DE MULUN
GU >
ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980.
ESPADO DA PARATEA
de e reta amv
7, de 01 de dezembro de 1980 astima a Receita e Fixa a Despesa do Eunicípio de Nu-
lungu para o ero -pício financeire de 1982.
TT — O-PREPEINO-MUNIGIPAL-DE -MULUNG ET —- PB - o . —.
Faço saber que e a Cêmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seçuinte Leis
, E = Ed .
Arts 18 — Pica aprovado o Orçamento-Programna ão Hunicípio de Eulungu pars o exercicio
xo de 1981, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima & Receita em crê 17.000.000,00 /
ENSOS KIL CRUZETROS)
je milhões de cruzeiros), e fixa a Desgesa em Cri 15.500,0004 06 ( QUINAS KILHÕES E QUIR
mdo uma reserva de Contingência no “ valor de (8 1.500. 000,00 ( um milnão e quinhentos nil exuzei —
tinada à atender insuficiência de pos ssíveis dotações orçausende ias...
. arts 2? - & Receita será realizada medial a arrecadação de tributos. rendas e outras
le receitas, n& forma da legislação vigentes, conforme desâobafigi úto seguinie:
1- RECEITAS CORRENTES NO TRA OP UEEE 12.665,000,
1.1- Receita Tributária RRRDDODIINENDE NPEE PETE 161.000;
1.2- Receita Patrimonial DN oo PRP 16.000,
1.3- Transferências CorrenteSeee ves catia dreeo 12,354, 617,
1, 4 Receitas Diversas «concorre seuão cedeeeo 133.383, TT
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2 RECEITAS DE CABRA eee reeera ce DO 4. 335.000,
2.1- Alienação de Bens Nóveis e Imóveis, ecos 10.000,
cares 4,3154000;
arrer 10.000;
2.2. transferências de Capital.
o 2 miimas Receitas de Capitales.
ad v
Arts 38 - A despesa será realizada de modo a atender sos encargos do município com a ganwten—
ado mo my fans E + + E!
serviços Púpricos; transferências e Despegas -de Capital, ãe acordo. com 0 desdobramento seguintes...
I = DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :
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01- Câmara de Vereadores. eriracecenrerener ac rreree ce nane cre cone r co
02- Gabinete do Prefeitos e reraercerer ore crer erenc ceara ana nal
03- Secretaria aeee ane ren re nene ra nec ea aa a
04- Divisão de Finanças ce cerencenceeacenceneeenar nene ce scan en see a0o
05- Divisão de Educação e Culturas e ser erererarorrocer racer cr o nao CEO
06- Divisão de Saúde e Assistencia Social cerco ren r nar cano o o «CID
07- Divisão de Obras e Serviços Urbanos cce rrcerererece rare co raras al5
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Reserva de Contingencia encenar enero cana ren cora ana ao o Cr
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1.526.000;
865.000,
16- Transporte ecevonerocorcencoronnenenanene nene emana nad rnen rasas Cri 2.743.000,
Reserva de Contingência: RP Ro [o 1.500.000;
17.000,000,
DORADe cre cas ee rena remaran err renmenencenc ana ca ren ernnerancano crê
- Artº 42 - Para execução do Orçamento de que trata, fica O chefe do Poder Executi-
torizado a:
T- abrir créditos suplementares até o, limite de 50 % ( cinquenta por cens 50) do
da despesa fixada para O exercício de 1961, nos termos dos arts. 72 e 43, da Lei Federal nº 4320, de
| março de 1964,
o TI. Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o valor: de /
J0:000,00 ( OXPOCENTOS MIL CRUAE TROS ).
TII- Para cobertura de créditos eupdenentaféas além do possível superávt do exer —
vem assim poderá valer-se tda Reserva de Contingê
2 uos1 Carte 43, $ 12, item II, da /
) corrente; o excesso de arrecadação, ncia ou anulação
| ou parcial de dotações orçament-arias no decorrer do exercício) de
Pederal nº 4320/64).
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[V- Redistribuir parcelas das dotações de Peas al, de uma para outra unidade orça-
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tãé janeiro de 1991, revogadas as /
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e 1980.
aC art? 66 parágrafo único da Lei nº 4320 /64 Je i
AvriS 5º — Esta Lei entrará em vigor no dia dptas
osições em contrário.
Prefeitura Municipal « de Kulungu, 012 de Desemnbr
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