norma nº 63/2004

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 0053/2004 Em, 03 de Novembro de 2004.
SS,
Lô)
DA DESPESA FIXADA NA LEI DO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2004, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MULUNGU, ESTADO
DA PARAIBA, faço saber a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a
Seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionai
Suplementares, mediante utilização de recursos definidos no art. 43 Parágrafo rd
a Lei Federal, nº 4.320/64 Aaguliiica dida, (Vinte por cento), da Despesa
3 fixada na Lei do Orçamento Programa de 2004 ( Lei nº 0051/2003 de 15 de
dezembro de 2003).
Art 2º-Esta Lei entrara em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1º de novembro de 2004.
em e em