norma nº 14/2001

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
RECONSTRUINDO COM TRABALHO E LEALDADE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº ottfzoor. Em ,09 de Agosto de 2001.
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O FIM DE
DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e tendo em vista o disposto no Artigo 5º, I, do Decreto Lei nº 3.365, de
21/06/41, com relação dada pela Lei nº 2.786, de 21.05.56, e ainda com modificação
promovida pela Lei Federal nº 4.132, de 10.09.62, e alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 6.602 , de 07.12.78 , e observando as exigências da Lei Complementar nº
101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
DECRETA
ART.1º - Fica declarado de utilidade pública, para o fim de desapropriação,
na forma da legislação vigente, o imóvel localizado na Rua Antônio de Aquino, nº 30, com
. a frente localizada para à Praça Municipal Santo Antônio, QD-24, Lote 38, com uma área
construída de 11/22 metros e 11/37 sem ser construída, de propriedade do Senhor João da
Silva, consoante transcrição no Cartório Rogério Lins no Município de Alagoinha.
ART. 2-0 imóvel a que se refere o presente: Decreto, destina-se ao
funcionamento de salas de aula para o Ensino Fundamental do Município.
ART. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto, tem o caráter
de Urgência Urgentíssima , para os efeitos do Artigos 15 , do Decreto Lei nº3.365, de
21,06.41. ART. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, 09 DE AGOSTO DE 2001
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PREFEITO,