| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 687/2021 E INSTITUI A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS N° 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 DENOMINADO COMPONENTE DE VÍNCULO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE-APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF) e EQUIPES MULTIPROFISSIONAL (eMULT), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 161 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-12T15:54:57.889596-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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