| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 19/2025 DISPÕE SOBRE O ABONO SALARIAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal. |
| native_id | 174 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-23T12:12:05.463867-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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