materia nº 2/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
Requerimento Nº 02/2022.
Em, 24 de Março de 2022.
A Excelentíssima Senhora: APROVADO
Josinalva Guerra Lins Silva X 9 Fo)
Presidente da Câmara Municipal de Natuba
Requeiro a Vossa Excelência na forma regimental, que após ouvir do Plenário, seja encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, Sr. José Lins da Silva Filho, solicitação no sentido de enviar a esta Casa
Legislativa um Projeto de Lei Concedendo Reajuste Salarial para os Conselheiros Tutelares deste
Município.
Justificativa:
a)
mais diversas ocorrências no âmbito familiar, desde a violência fisica e psicológica contra crianças, até o
O Conselho Tutelar de Natuba-PB é composto por cinco Conselheiros Tutelares, que atendem as
socorro em caso de evasão escolar, brigas e fuga de casa.
Destaque-se ainda que o Conselheiro Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente.
Devido a sua importância social, e em virtude da proteção integral à Criança e ao Adolescente
estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entende-se que a remuneração dos Conselheiros Tutelares
deve equivaler a valor superior a um salário mínimo; e a única maneira de se garantir esse direito é com a
equiparação salarial que estabeleça piso remuneratório superior ao salário mínimo para essa categoria de
trabalhadores, nas condições orçamentárias dos Municípios.
A importância social dessa Classe Profissional merece o reconhecimento do seu trabalho, isso se
inicia na valorização remuneratória. Uma triste realidade, é que os Conselheiros percebem salário
equivalente a tão somente um salário mínimo, o que corresponde à remuneração diária de R$ 40,40
(quarenta reais e quarenta centavos).
Assim, diante da justificativa de tal pedido, solicito dos nobres pares, a aprovação do presente
RECEBID
(Mito char Amaro Vtlsata 2 / é
YLTON CESAR AURELIANO DE SOUZA A
Vereador - PSDB
requerimento.
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49