materia nº 4/2022

ER MAIS AVANÇOS, Novas conquistas
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
ADO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA 6º TAÇA
RENRIÇAS CIDADE DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE
em e? (2 2 NATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDE
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NATUBA, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
|
O Art. 1º - Essa Lei, tem como finalidade autorizar o pagamento de premiação em
dinheiro na 6º Taça Cidade de Futebol, promovido pelo Município de Natuba.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar o pagamento de
premiação em dinheiro, no evento especificado no art. 1º desta Lei da seguinte forma:
Categoria Principal (1º Quadro):
|— 1º Lugar, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais);
Il — 2º Lugar, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais);
Categoria Aspirante (2º Quadro):
|— 1º Lugar, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais);
Il — 2º Lugar, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais);
Art. 3º - O pagamento do prêmio será feito através de cheque nominal ao
presidente, técnico ou representante do time que tiver direito a receber a premiação, em
comum acordo com os demais membros da equipe.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Natuba-PB, em 19 de
Maio de 2022. |
Rua Epitácio Pessoa, 209, Centro, Natuba-PB - CEP: 58494-000 | CNPJ: 09.072.448-0001-95
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& NATUBA
ERRMMBE MAIS Avanços, Novas conquistas
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Natuba-PB,
Josinalva Guerra Lins Silva
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que
regulamenta a concessão de prêmio na 6º Taça Cidade de Futebol.
A presente lei tem a finalidade de fomentar o engajamento de população local na
prática desportiva, assim como incentivar as agremiações locais.
Solicitamos, portanto, os valiosos préstimos desta Casa na aprovação do referido
projeto. |
Natuba-PB, 19 de Maio de 2022.
Rua Epitácio Pessoa, 209, Centro, Natuba-PB - CEP: 58494-000 | CNPJ: 09.072.448-0001-95
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PROJETO DE LEI Nº 04/2022.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A CONCEDER PREMIAÇÃO NA 6º TAÇA
CIDADE DE FUTEBOL DO MUNICIPIO DE
NATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Prefeito José Lins da Silva Filho.
RELATOR: Vereador Aylton César Aureliano de Souza 5 OS M,
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o
Poder Público Municipal a Conceder Premiação da 6º Taça Cidade de Futebol do
município de Natuba e dá outras providências.
RELATÓRIO
O RELATOR da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas o Vereador
Aylton César Aureliano de Souza, analisou o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Poder
Executivo que Autoriza o Poder Público Municipal a Conceder Premiação da 6º Taça
Cidade de Futebol do Município de Natuba e dá outras providências.
O Projeto de Lei trata de matéria relacionada a regulamentar a Premiação da 6º Taça
Cidade de Futebol. Apresentado finalidade de fomentar o engajamento da população local na
prática desportiva, como também incentivar as agremiações locais.
A prática de esportes benefícia grandiosamente as pessoas e até mesmo a sociedade,
pois reduz a probabilidade de aparecimento de doenças, contribui para a formação fisica e
psíquica.
O referido Projeto atende à lei em vigor.
Instrução processual em termos. Tramitação da forma Regimental.
E o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto versa sobre matéria de competência do município em face do interesse local,
encontrado amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no Artigo 6º, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49
CAMARA MUNICIPAL DE
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o Artigo 69, VI e VII da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei nº 04/2022, refere-se a regulamentação da Premiação da 6º Taça
Cidade de Futebol 2022. O esporte e o lazer são fatores de desenvolvimento humano, porque
contribuem na formação integral das pessoas e na melhoria da qualidade de vida do conjunto
da sociedade.
Vale salientar que é de competência do Poder Executivo proporcionar incentivo as
práticas desportivas, conforme o Art. 178 Lei Orgânica Municipal.
(.:)
Artl78 — O Poder Público municipal desenvolverá
programas de incentivo e apoio às práticas desportivas,
bem como patrocinará campeonatos e competições das
várias modalidades de esporte.
(..)
Assim, observa-se que o presente Projeto foi colacionado com o devido cuidado e
observância, as normas vigentes da legislação.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação seja pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n? 04/2022, acima proposto.
Conclusão da Comissão:
Ante 0 exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos
pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.
Maria Célia Gomes de Aguiar Cunha
Presidente |
Aylton César Aureliano de Souza Maria José da Silva Aguiar
Relator Membro
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49
CAMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 04/2022.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A CONCEDER PREMIAÇÃO NA 6º TAÇA
CIDADE DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE
NATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Prefeito José Lins da Silva Filho.
PROVADO
RELATOR: Antonio Montenegro Cabral. APRO - 4
VI ROSA
Em
PARECER
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADAS DÊ CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o
Poder Público Municipal a conceder Premiação na 6º Taça Cidade de Futebol do
município de Natuba e dá outras providências.
RELATÓRIO
O RELATOR da Comissão de Orçamento. Finanças e Tomadas de Contas, o
Vereador Antonio Montenegro Cabral, analisou o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do
Poder Executivo que Autoriza o Poder Público Municipal a conceder Premiação na 6º
Taça Cidade de Futebol do município de Natuba e dá outras providências.
O Projeto de Lei trata de matéria que tem finalidade de autorizar o pagamento da
Premiação em dinheiro para a “6º Taça Cidade de Futebol”. A prática do esporte possibilita
viver mais e melhor, trazendo longevidade, melhorando a qualidade de vida. São diversos os
benefícios físicos e mentais para o atleta. Sobretudo incentiva os desportistas, fortalecendo os
times do nosso município.
O referido Projeto atende à lei em vigor.
Instrução processual em termos. Tramitação da forma Regimental.
É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto versa sobre matéria de competência do município em face do interesse local,
encontrado amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no Artigo 6º, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.648/0001-49
CAMARA MUNICIPAL DE
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o Artigo 69, VI e VII da Lei Orgânica Municipal.
Este Projeto de Lei refere-se regularizar a Premiação da 6º Taça Cidade de Futebol. O
esporte está sendo olhado por outro viés. Antes as pessoas consideravam que era apenas lazer,
mas quanto mais elas praticarem atividades físicas, mais qualidade de vida elas terão. Esta 6º
Taça Cidade de Futebol já faz parte do calendário de atividades desportistas em nosso
município. Estes projetos sociais democratizam o esporte e transformam vidas.
Na Lei Orgânica Municipal, destaco os Artigos 180 e 181, com referência ao Esporte e
Lazer:
(eo)
9) Art. 180 — Os serviços municipais de esportes e recreação
articular-se-ão entre si e com as atividades culturais.
Art. 181 — O Poder Público municipal incentivará os
clubes e equipes «madoras.
(.:)
Assim, observa-se que o presente Projeto foi colacionado com o devido cuidado e
observância, as normas vigentes da legislação.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomadas de Conta seja pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 04/2022, acima
proposto.
(4) Conclusão da Comissão:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos
pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.
pm César Aureliano de Souza
Presidente
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a ola Montenegro Cabral Ancelmo Belarmino da Silva
Relator Membro
——]]DD]————
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ; 12.913.646/0001-49