materia nº 8/2022

PR & NATUBA
ERME MAIS Avanços, Novas conquistas
Projeto de Lei nº 08/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU
APROVADO ANEXO Vil, NA FORMA EM QUE SE
Em OG, Qos2 ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NATUBA, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e
pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo VII da Lei Municipal nº 565/2014 passa a vigorar com a seguinte
OQ redação:
CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS PARA ATENDER ATÉ O TOTAL DE
18 (DEZOITO) ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL:
ADMINISTRADOR ESCOLAR, ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO E
ADMINISTRADOR DE CRECHE/PRÉ-ESCOLA.
UNIDADE PORTE | CAPACIDADE
ESCOLA/CRECHE/PRE-ESCOLA I ATÉ 50 ALUNOS
ESCOLA/CRECHE/PRE-ESCOLA H DE 51 ATÉ 100 ALUNOS
ESCOLA/CRECHE/PRE-ESCOLA HM DE/101 ATÉ 200 ALUNOS
ESCOLA/CRECHE/PRE-ESCOLA Iv DE 201 ATÉ 400 ALUNOS
ESCOLA/CRECHE/PRE-ESCOLA V ACIMA DE 401 ALUNOS
SIM FUNÇÃO COMISSIONADA | VENC.
AE-1 | ADMINISTRADOR ESCOLAR/CRECHE/PRÉ-ESCOLA-PORTE | 1.700,00
[a AE-2 | ADMINISTRADOR ESCOLAR/CRECHE/PRÉ-ESCOLA-PORTE Il 1.700,00
AE-3 | ADMINISTRADOR ESCOLAR/CRECHE/PRÉ-ESCOLA-PORTE II! | 1.800,00
AE-4 | ADMINISTRADOR ESCOLAR/CRECHEIPRÉ-ESCOLA-PORTE IV | 2.200,00
AE-5 | ADMINISTRADOR ESCOLAR/CRECHE/PRÉ-ESCOLA-PORTE V | 2.200,00
AEA-3 | ADMIN. ESCOLAR ADJUNTO/CRECHE/PRÉ-ESCOLA-PORTE HI | 1.300,00
AEA-4 | ADMIN. ESCOLAR ADJUNTO/CRECHE/PRÉ-ESCDLA -PORTE IV | 1.400,00
AEA-5 | ADMIN. ESCOLAR ADJUNTO/CRECHE/PRÉ-ESCOLA-PORTE V. | 1.500,00
|
Tabela de Gratificação para Administrador Escolar
SIM Escola Nº de Alunos Valor
AE- Porte | Até 50 alunos -
AE-2 Porte II De 51 até 100 alunos 10%
AE-3 Porte III De 101 até 200 alunos 15%
AE-4 Porte IV De 201 até 400 alunos 20%
AE-5 Porte V Acima de 401 alunos 25%
uy”
Rua Epitácio Pessoa, 209, Centro, Natuba-PB - CEP: 58494-000 | CNPJ: 09.072.448-0001-95
Er & NATUBA
EE MAIS Avanços, Novas conquistas
Art. 2º - Fica alterada no Anexo VII a Lei Municipal 565/2014, de 08 de Dezembro
de 2014.
|
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à contar das
dotações orçamentarias consignadas ao Município de Natuba — PB.
Art. 4º - A eficácia desta Lei e seus efeitos ficam condicionados aos limites
orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual,
nos termos do art. 169, 81º, |, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Natuba - PB, em 20 de setembro de 2022.
é]
JOSFÍINS DA SÁVA FILHO
ito Constitucional
|
[9]
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CAMARA MUNICIPAL DE
|
|
udogdo do Futura da Nsõa. feçral
PROJETO DE LEI Nº 08/2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU
ANEXO VI, NA FORMA EM QUE SE
ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Prefeito José Lins da Silva Filho.
APROVADO
RELATOR: Vereador Aylton César Aureliano de Souza
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA
A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU ANEXO VII, NA FORMA EM QUE SE
ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
O RELATOR da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Vereador Aylton
César Aureliano de Souza, analisou o Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do Poder
Executivo que ALTERA A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU ANEXO VII, NA
FORMA EM QUE SE ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei trata de matéria relacionada a regulamentar o Reajuste salarial dos
Cargos de Provimentos Comissionados para atender aos dos Administradores Escolares,
Administradores Adjuntos e administradores de Creche/Pré-escola, estabelecendo melhores
salários a esta classe de profissionais que se dedicam a Educação do nosso município.
O referido Projeto atende à lei em vigor.
Instrução processual em termos. Tramitação da forma Regimental.
É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto versa sobre matéria de competência do município em face do interesse local,
encontrado amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no Artigo 6º, 1, da
Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o Artigo 69, Vl e VII da Lei Orgânica Municipal.
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.846/0001-49
CAMARA MUNICIPAL DE
uidngdo do Tulurá da Ansga foçral
O Projeto de Lei nº 08/2022, refere-se a reajustar a remuneração dos Cargos
Comissionados dos Administradores das escolas municipais. Em conformidade com a Lei
Municipal nº 565/2014 os salários estão em defasagem. Esta Lei municipal nº 565/2022,
trata-se do Estatuto e do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos do Magistério. Portando
já fazem 8 (oito) anos que não houve reajuste para esta classe de profissionais.
Assim, observa-se que o presente Projeto foi colacionado com o devido cuidado e
observância, as normas vigentes da legislação.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação seja pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 08/2022, acima proposto.
O Conclusão da Comissão:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos
pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de Setembro de 2022.
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Áyiton Ta f Aureliano de Souza aria José da Silva Aguiar
Relator Membro
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58434-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49
CAMARA MUNICIPAL DE
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Cnidngdo do Fulura da Nossa ferral
|
PROJETO DE LEI Nº 08/2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU
ANEXO VII NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Prefeito José Lins da Silva Filho.
APROVADO
RELATOR: Antonio Montenegro Cabral. em / ) 4 1020.
PARECER PRESIDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADAS DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA
A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU ANEXO VII, NA FORMA EM QUE SE
ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
O RELATOR da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas, o
Vereador Antonio Montenegro Cabral, analisou o Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do
Poder Executivo que ALTERA A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU ANEXO VII, NA
FORMA EM QUE SE ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria relacionada trata-se do Projeto de Lei nº 08/2022 que regulamenta o
Reajuste Salarial dos Cargos de Provimentos Comissionados dos Administradores Escolares,
Administradores adjuntos e administradores de Creche/Pré-escola, objetivando melhores
salários para esta classe de profissionais que através de seu trabalho, proporciona uma
Educação de qualidade do nosso município.
O referido Projeto atende à lei em vigor.
Instrução processual em termos. Tramitação da forma Regimental.
E o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto versa sobre matéria de competência do município em face do interesse local,
encontrado amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no Artigo 6º, I, da
Lei Orgânica Municipal.
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: [83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49
CAMARA MUNICIPAL DE
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|
luudnado do Fulurt da Massa feçral
]
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o Artigo 69, VI e VII da Lei Orgânica Municipal.
A Educação do nosso município avançou, é notório através dos resultados do IDEB.
Isso é o esforço da Gestão Municipal comprometida, da Secretária de Educação preparada, de
Administradores Escolares capacitados e todo corpo docente e demais funcionários.
Considerando que os nossos professores receberam um ajuste de 33,24 %, nada mais
que justo os Administradores Escolares da Rede Municipal de Ensino, também terem seus
salários reajustados.
O Anexo VII, da Lei Municipal nº 565/2014, que será alterado pelo Porte da Unidade
Escolar, conforme a quantidade de alunos, como esta apresentado nas Tabelas da Função
Comissionada e Gratificação. No que se refere a Gratificação será para os Administradores
Escolares, apresentado de 10% até 25% de gratificação, conforme o Porte da Unidade
Escolar.
Assim, observa-se que o presente Projeto foi colacionado com o devido cuidado e
observância, as normas vigentes da legislação.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomadas de Conta seja pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 08/2022,
acima proposto.
Conclusão da Comissão:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos
pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 22 de Setembro de 2022.
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VA César Aureliano de Souza
Presidente pas
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Relat, Membro
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49 |
CAMARA MUNICIPAL DE
|
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duplo do Talurá da Angõa feeral
PROJETO DE LEI Nº 08/2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU
ANEXO VII, NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Prefeito José Lins da Silva Filho.
RELATORA: Vereadora Maria Célia Gomes de Aguiar Cunha
PARECER
o COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA
A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU ANEXO VII, NA FORMA EM QUE SE
ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
A RELATORA da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, a Vereadora
Maria Célia Gomes de Aguiar Cunha, analisou o Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do
Poder Executivo que ALTERA A LEI MUNICIPAL 565/2014 NO SEU ANEXO VII, NA
FORMA EM QUE SE ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o Artigo 69, VII da Lei Orgânica Municipal visto que compete
exclusivamente ao Prefeito criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas,
bem como, fixar a respectiva remuneração dos servidores do Poder Executivo.
O referido Projeto atende à lei em vigor.
Instrução processual em termos. Tramitação da forma Regimental.
É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Este projeto versa sobre matéria de competência do município em face do interesse
local. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o Artigo 69, III, XX e XXIII da Lei Orgânica Municipal.
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP: 58484-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49
CÂMARA MUNICIPAL DE
|
|
|
|
O artigo 69, VII da Lei Orgânica do município de Natuba, assim reza:
“Artigo 69- Compete privativamente ao Prefeito:
(o)
VII — dispor sobre a organização e funcionamento da
Administração Municipal, na forma da Lei,”
6.)
Em análise a Lei Municipal nº 565/2014, que trata-se do Estatuto e do Plano de Cargos
e Carreiras do Magistério. Esta Lei foi sancionada no dia 08 de dezembro de 2014. E se faz
necessário oferece um reajuste nos vencimentos de todos os Administradores Escolares,
Adjuntos e de Creche/Pré-escola, objetivando valorizar esses profissionais.
Fazendo referência aos profissionais da Educação, conforme apresenta na nossa
Constituição Federal, em seu Art. 206, no V e Parágrafo Único, determina a sua valorização,
a se dar do seguinte modo:
(.:)
V - valorização dos profissionais da educação escolar,
garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas
e títulos, aos das redes públicas;
(+)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de
trabalhadores considerados profissionais da educação
O básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou
adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal 9.394/96, no seu Art.
67 acolheu a valorização do profissional de Educação Escolar como um de seus princípios,
ora apresentado no referido Artigo:
(e)
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização
dos profissionais da educação, assegurando-lhes,
[0]
Rua Napoleão Laureano, 34, Natuba - PB, CEP; 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49
CAMARA MUNICIPAL DE
]
udugdo do Fulurt da Aosõa: forral
|
inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de
carreira do magistério público:
(.)
O presente Projeto de Lei, altera a Lei Municipal nº 565/2014, no seu anexo VII,
sendo este reajuste legal.
Assim, observa-se que o presente Projeto foi colacionado com o devido cuidado e
observância, as normas vigentes da legislação.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social, seja pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 08/2022, acima
5) proposto.
Conclusão da Comissão:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos
pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de Setembro de 2022.
Saulo rmandedi Loro
Presidente
qua Celia q: e fptrla
do Célia da he fquaed a
Relator
Antônio Fabiano de Vasconcelos Adelino
Membro
Rua Napoleão Laureano, 34, Notuba - PB, CEP: 58494-000 | Fone: (83) 3397-1070
CNPJ: 12.913.646/0001-49