| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FAMILIA ACOLHEDORA" QUE VISA O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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