| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N 04/2025 Torna obrigatória a comunicação de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis, pelo cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal de Natuba, localizado nesta circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 91 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-04T11:52:26.517963-03:00 | Aprovado por unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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