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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
Casa José Bezerra de Medeiros
CNPJ – 70.098.777/0001-16
Rua Almisa Rosa, 41 – Centro – Cep: 58.184.000 – Nova Palmeira –Paraíba
Celular (83) 9 8825-0379 - Email: camaravereadoresnp@gmail.com
BIÊNIO 2023/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO PR Nº. 003/2024, de 27 de março de
2024.
ESTABELECE AS NORMAS
PARA CONCESSÃO DE
HONRARIAS MUNICIPAIS DE
NOVA PALMEIRA.
A câmara de Nova Palmeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e o presidente promulga a seguinte
resolução.
Art. 1º. Fica permitido que os titulos de cidadão honorário e vulto
emérito de Nova Palmeira-PB sejam concedidos 2 (dois) por sessão
legislativa,
Parágrafo único: o mesmo vereador não poderá propor mais de dois
por sessão legislativa;
I- A confecção e entrega de titulos de cidadão e vulto emerito
deverá ser votado e aprovado por maioria simples dos vereadores
presentes;
II- A apresentação de requerimentos terá que ter dados bibliograficos
do homenageado o suficiente para aferição e votação;
III- A entrega sem a devida aprovação nos termos do inciso primeiro
será considerada nula e será tirada do sitio da câmara;
IV- Fica vedado o acumulo de honrarias;
Art. 2º este projeto no Município de Nova Palmeira, tem por objetivo
possibilitar uma organização nos atos admnistrativos;
Art. 3º Ao chefe do Poder Legislativo fica autorizado a regulamentar a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias;
Art. 4° as despesas de execução desta resolução, ocorrerão com
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
Casa José Bezerra de Medeiros
CNPJ – 70.098.777/0001-16
Rua Almisa Rosa, 41 – Centro – Cep: 58.184.000 – Nova Palmeira –Paraíba
Celular (83) 9 8825-0379 - Email: camaravereadoresnp@gmail.com
BIÊNIO 2023/2024
recursos próprios;
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias;
Art. 6° O projeto de resolução apresentado, após sancionado, trás
mudanças imediatas no regimento interno desta casa legislativa.
Vereador propositor:
GILVAN DANTAS DE MENDONÇA
VEREADOR PELO PTB
IVANALDO DANTAS DE LIMA
VEREADOR PELO PTB
JURANILDO JURANDIR DANTAS
VEREADOR PELO PTB
KENILDA AMÉLIA DIAS
Vereadora pelo PL
GILVAN GOMES FERREIRA JUNIOR
VEREADOR PELO PTB
JOÃO MEDEIROS DOS SANTOS
VEREADOR PELO PTB
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