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PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
DE AUTORIA DO VEREADOR GIBANILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Dispõe sobre:Institui o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+” no município de Nova Palmeira-PB e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Nova Palmeira-PB o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+”, a ser celebrado anualmente no dia 30 de Abril
Art. 2º O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ tem por finalidade:
I – promover o respeito à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
II – combater toda forma de discriminação, preconceito e violência contra pessoas LGBTQIA+;
III – incentivar ações educativas e culturais que promovam a igualdade de direitos e a cidadania plena da população LGBTQIA+;
IV – estimular o debate público e a elaboração de políticas públicas que garantam a dignidade humana e a inclusão social.
Art. 3º O Poder Executivo, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da Diversidade e da Dignidade Humana, poderá promover eventos, campanhas educativas, rodas de conversa, palestras e demais atividades relacionadas à temática LGBTQIA+, especialmente durante o mês de junho, denominado internacionalmente como “Mês do Orgulho”.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GIBANILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADOR MDB
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