materia nº 78/2025

Requerimento Nº 078/CMNP/2025





                                                          Nova Palmeira, 16 de abril de 2025.







       O vereador que subscreve, vem na forma regimental, solicitar que seja incluído na ordem do dia, o requerimento sob Nº 078/2025 para apreciação dos senhores vereadores, que solicita ao poder executivo; adequação do município a lei brasileira da pessoa com deficiência (lei n° 13.146/2015), especialmente aos artigos 42 a 45. Para que seja garantido um espaço a pessoas com deficiências em eventos públicos.



JUSTIFICATIVA: 





     Trata-se do cumprimento de uma lei federal de caráter obrigatório, que visa garantir a dignidade, igualdade e participação plena das pessoas com deficiência na vida culturas, esportiva e social do município, conforme a constituição federal e a convenção internacional sobre direito humanos. Sem mais, desejo os mais sinceros votos de estima e respeito.



Atenciosamente,





























GILVAN DANTAS DE MEDONÇA



Vereador PSB