texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 016/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025;
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, COMO: BRASÃO DO MUNICIPIO E O NOME DO PODER LEGISLATIVO NOS VEICULOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, usando as atribuições que lhe são conferidas, aprovou, e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS nos veículos oficiais da câmara do município de Nova Palmeira-PB:
O brasão oficial do município;
O nome do poder ao qual pertence o veiculo (exemplo: câmara municipal de Nova Palmeira);
Art. 2º A identificação deverá ser fixada em local que garanta sua total visualização (PORTAS LATERAIS DE AMBOS OS LADOS)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente;
_______________________________________________
IVANALDO DANTAS DE LIMA
VEREADOR PRESIDENTE
open original →