materia nº 21/2024

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
Casa José Bezerra de Medeiros
CNPJ – 70.098.777/0001-16
Rua Almisa Rosa, 41 – Centro – Cep: 58.184.000 – Nova Palmeira –Paraíba
Celular (83) 9 8825-0379 - Email: camaravereadoresnp@gmail.com
BIÊNIO 2023/2024
Requerimento Nº 021/CMNP/2024
 Nova Palmeira, 07 de junho de 2024.
 O vereador que subscreve, vem na forma regimental, solicitar que 
seja incluído na ordem do dia, o requerimento sob Nº 021/2024 para apreciação 
dos senhores vereadores, que solicita ao poder executivo, o envio a esta casa 
legislativa de projeto de lei destinando um percentual das receitas 
arrecadadas através das taxas e impostos devidos em decorrência dos 
sistemas de energias renováveis em funcionamento neste município a 
políticas públicas voltadas a agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA:
Com a implantação das energias renováveis em nosso município, o 
impacto ambiental causado por tais empreendimentos trará desafios á 
agricultura familiar. Diante deste contexto, mostra-se necessário que uma parte 
de todo valor arrecadado pelo município em decorrência do funcionamento
destes empreendimentos seja destinado á realização de politicas públicas 
voltadas exclusivamente ao fortalecimento da agricultura familiar.
Como tal destinação depende de legislação cuja competência é exclusiva 
do chefe do Executivo Municipal, entendemos que o encaminhamento do projeto 
de lei a esta Casa Legislativa trará grandes benefícios aos agricultores deste 
município.
Após o breve relato, ensejo os mais sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente;
JUSCELINO CASSIANO DA COSTA 
 VEREADOR