| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | REQUER, envio de MOÇÃO DE APOIO ao SENADO FEDERAL para votação favorável ao projeto de lei 1.365/2022 que “Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, previsto na lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais, na forma que indica.” |
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REQUERIMENTO Nº 022/2024 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA – PB. REQUER, envio de MOÇÃO DE APOIO ao SENADO FEDERAL para votação favorável ao projeto de lei 1.365/2022 que “Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiõesdentistas, previsto na lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais, na forma que indica.” REQUEIRO, nos termos do art. do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que o Senado Federal vote favoravelmente ao projeto de lei 1.365/2022, que tem por objetivo principal fixar o novo salário-mínimo de médico e cirurgiões dentistas e, ante a notória relevância da matéria, espera-se contar com o apoio de todos parlamentares. Diante disso, o(a) vereador(a) infra assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, antes ouvido o Plenário, que este Poder possa viabilizar o pleito que ora se apresenta. GILVAN DANTAS DE MENDONÇA VEREADOR